MEI pode participar de licitação?
Resposta rápida: Sim. O MEI pode participar de licitações e tem os benefícios dados às microempresas e empresas de pequeno porte na Lei Complementar 123/2006. O principal cuidado é o limite anual de faturamento do MEI.
O MEI tem tratamento favorecido
A Lei 14.133/2021 manda aplicar às licitações as regras dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006 (art. 4º). Esses artigos tratam do tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, e o MEI se enquadra nessa categoria.
Os principais benefícios
| Benefício | O que significa | Onde está |
|---|---|---|
| Regularização fiscal tardia | Se a certidão fiscal ou trabalhista tiver restrição, a empresa pode participar e ganha 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar depois de declarada vencedora. | LC 123, art. 43, §1º |
| Empate ficto | Proposta de ME/EPP até 10% acima da melhor (até 5% no pregão) é considerada empatada e pode cobrir a oferta. | LC 123, art. 44 |
| Licitações exclusivas | Itens de menor valor podem ser destinados só a ME e EPP. | LC 123, art. 48, I |
| Cota reservada | Em bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado a ME e EPP. | LC 123, art. 48, III |
| Balanço dispensado | No fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exige da ME/EPP o balanço do último exercício. | Decreto 8.538/2015, art. 3º |
Os benefícios não valem para itens cujo valor estimado passe do limite de receita da empresa de pequeno porte (Lei 14.133, art. 4º, §1º).
Cuidados do MEI
- Limite de faturamento: o MEI tem um teto de faturamento anual. Um contrato grande pode fazer você ultrapassar o limite e precisar mudar de enquadramento. Converse com o seu contador antes de disputar valores altos.
- Atividade permitida: o MEI só pode exercer as atividades da lista do MEI. O objeto da licitação precisa ser compatível com a sua atividade.
- Nota fiscal: você vai precisar emitir nota fiscal para o órgão. Veja como no Portal do Empreendedor.
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⚠️ Conteúdo informativo, revisado em 14/11/2026. Cada edital define as próprias exigências: leia sempre o edital e, em caso de dúvida, consulte um advogado ou contador.
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Fazer a consulta grátisPerguntas frequentes
MEI pode participar de licitação?
Sim. O MEI pode participar e tem os benefícios dados a microempresas e empresas de pequeno porte nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, aplicados às licitações pelo art. 4º da Lei 14.133/2021.
Qual o prazo para regularizar uma certidão com restrição?
Cinco dias úteis, prorrogáveis a critério da administração, contados de quando a ME/EPP é declarada vencedora (LC 123/2006, art. 43, §1º).